⚠️ RASCUNHO — pendente de revisão jurídica. Este texto foi gerado como ponto de partida e ainda não tem validade. Não constitui aconselhamento jurídico. O dono / advogado deve revisar, ajustar e aprovar antes de publicar para clientes.

Termos de Uso

Xefia · Versão 2026-07-01-rascunho · Rocket99 Ventures

Estes Termos regem o uso do Xefia, plataforma de ponto de venda (PDV) para restaurantes, oferecida por Rocket99 Ventures. Ao criar uma conta ou usar o serviço, o cliente concorda com estes Termos.

1. Objeto

O Xefia concede ao cliente uma licença não exclusiva e intransferível para usar a plataforma (PDV, caixa, fechamento, cadastros e relatórios), conforme o plano contratado, enquanto vigente esta relação.

2. Conta e credenciais

O cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais (do dono e da equipe) e por todas as atividades realizadas na sua conta. Os níveis de acesso e permissões dos funcionários são definidos e mantidos pelo próprio cliente.

3. Uso aceitável

Não usar o serviço para fins ilícitos nem violar direitos de terceiros.
Não tentar burlar controles de segurança, acessar dados de outros restaurantes ou sobrecarregar a plataforma.
Fornecer informações verídicas no cadastro.

4. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. O cliente é o controlador dos dados de seus funcionários e consumidores e se responsabiliza por ter base legal para inseri-los na plataforma; o Xefia atua como operador desses dados.

5. Planos, cobrança e obrigações fiscais

Os recursos disponíveis dependem do plano. TODO(dono): descrever preços, ciclo de cobrança, tributos, reajuste e política de reembolso quando a cobrança entrar.As obrigações fiscais do estabelecimento (emissão e guarda de documentos fiscais) são de responsabilidade do cliente; o Xefia oferece ferramentas de apoio.

6. Disponibilidade e suporte

Empenhamo-nos para manter o serviço disponível, mas ele é fornecido “no estado em que se encontra”, podendo haver manutenções e indisponibilidades. Canais de suporte: contato@xefia.com.br.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, o Xefia não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de uso indevido, de dados incorretos inseridos pelo cliente ou de fatores fora do seu controle. TODO(dono/advogado): ajustar limites conforme a legislação e o modelo comercial.

8. Propriedade intelectual

A plataforma, marca e software são de Rocket99 Ventures. Os dados do restaurante pertencem ao cliente, que pode solicitar exportação conforme a Política de Privacidade.

9. Rescisão

O cliente pode encerrar a conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Após o encerramento, os dados são tratados conforme a retenção descrita na Política de Privacidade.

10. Alterações e foro

Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente fica indicada no topo. Aplica-se a lei brasileira. TODO(dono): definir a comarca/foro de eleição.